A base constitucional

A Constituição de 1988 diz, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas que reduzam o risco de doença e deem acesso universal e igualitário. O artigo 198 organiza as ações em rede regionalizada e hierarquizada, um sistema único, com três diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade para a prevenção, e participação da comunidade. O 199 abre a participação da iniciativa privada em caráter complementar, com preferência para filantrópicas e sem fins lucrativos.

Resumo visual do tema. Fonte: Constituição, Lei 8.080, Lei 8.142, Decreto 7.508 e PNAB 2017.

Lei 8.080/1990: o que é o SUS, princípios e competências

Define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, com a iniciativa privada em caráter complementar (art. 4º). A saúde é direito fundamental e o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (art. 2º). Os determinantes incluem alimentação, moradia, saneamento, trabalho, renda, educação, transporte e lazer (art. 3º).

Os princípios do artigo 7º, os mais cobrados:

A rede é regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente (art. 8º). A direção é única em cada esfera: Ministério da Saúde, secretarias estaduais e municipais (art. 9º). Municípios podem formar consórcios (art. 10). Competências: à direção nacional cabem a política de alimentação e nutrição, os sistemas de vigilância e a alta complexidade (art. 16); à estadual, promover a descentralização para os municípios, coordenar a vigilância e executar em caráter complementar (art. 17); à municipal, planejar, organizar, controlar e executar os serviços de saúde, com a vigilância epidemiológica e sanitária (art. 18). O DF acumula as duas (art. 19). Entre os acréscimos, o art. 19-J garante à mulher acompanhante em consultas, exames e procedimentos, e o 19-I institui atendimento e internação domiciliares.

Lei 8.142/1990: participação social e repasse de recursos

Cria duas instâncias colegiadas em cada esfera: a Conferência de Saúde, a cada 4 anos, para avaliar a situação e propor diretrizes; e o Conselho de Saúde, permanente e deliberativo, com governo, prestadores, profissionais e usuários, sendo os usuários paritários em relação aos demais (art. 1º). Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são repassados de forma regular e automática a municípios, estados e DF, com pelo menos 70% destinados aos municípios (art. 3º). Para receber, o ente precisa ter fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e comissão de plano de carreira (art. 4º).

Decreto 7.508/2011: região de saúde, portas de entrada e listas

Regulamenta a 8.080 e cria o vocabulário que a prova usa:

PNAB 2017: a atenção básica

A Portaria 2.436/2017 reafirma os princípios de universalidade, equidade e integralidade, e as diretrizes de regionalização e hierarquização, territorialização, população adscrita, cuidado centrado na pessoa, resolutividade, longitudinalidade, coordenação do cuidado, ordenação da rede e participação da comunidade. A atenção básica é a porta de entrada preferencial e ordenadora da rede. A Saúde da Família é a estratégia prioritária. Equipe de Saúde da Família mínima: médico, de preferência de família e comunidade, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, todos com 40 horas semanais e vinculados a uma única equipe; população adscrita de 2.000 a 3.500 pessoas por equipe, até 750 pessoas por agente comunitário. A PNAB 2017 criou também a equipe de Atenção Básica, com composição e carga horária flexíveis, e manteve o Nasf-AB como apoio multiprofissional.

Como cai na prova

Questão no estilo do Inep

Em um município de 60 mil habitantes, o secretário de saúde propõe que o hospital regional seja a porta de entrada principal do sistema, com triagem direta para as especialidades, e que o Conselho Municipal de Saúde, composto por 10 usuários e 10 representantes do governo e dos prestadores, tenha apenas função consultiva. Com base no Decreto 7.508/2011 e na Lei 8.142/1990, assinale a correta.

A) A proposta está correta, porque hospitais são portas de entrada e os conselhos têm caráter consultivo. B) A proposta está incorreta: hospitais e ambulatórios especializados são referenciados pelas portas de entrada, com acesso ordenado pela atenção primária, e o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo. C) A proposta está correta quanto ao conselho, cuja composição paritária e função consultiva atendem à lei, mas incorreta quanto ao hospital. D) A proposta está incorreta apenas porque o conselho deveria ter maioria de usuários.

Resposta: B.

O Decreto 7.508 define como portas de entrada a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, e diz que os serviços hospitalares e ambulatoriais especializados são referenciados por elas, com acesso ordenado pela atenção primária segundo risco e critério cronológico. A Lei 8.142 define o Conselho de Saúde como órgão permanente e deliberativo, com usuários paritários em relação ao conjunto dos demais segmentos; a composição 10 a 10 está correta, mas a função consultiva, não. A D erra ao exigir maioria de usuários: a lei pede paridade.

Perguntas frequentes

Quais são as leis orgânicas do SUS?

Quais os princípios do SUS na Lei 8.080?

Qual a diferença entre Conferência e Conselho de Saúde?

Quais são as portas de entrada do SUS?

O que é RENAME e RENASES?

O que é Região de Saúde?

Qual a composição mínima da equipe de Saúde da Família?

Quanto do repasse federal vai para os municípios?

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